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01/2010 - Taxa Selic
Com fundamento na Lei dos Recursos Repetitivos n° 11672/08, o Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de ser legitima a Taxa Selic como índice de correção (Resp. 879.844).
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04/2009 - Simples Nacional
O ICMS devido por substituição tributária deve ser recolhido diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.
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03/2009 - I.C.M.S
O imposto devido será lançado em conta gráfica pelo prazo de 48 (quarenta e oitos meses), ou seja, 1/48 ao mês.
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02/2009 - Medida Provisória
A MP nº. 449 trata de diversos assuntos: parcelamento de débitos, remissão de débitos de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, regime tributário de transição, bem como alterações no processo administrativo fiscal.
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02/2009 - Medida Provisória - Adendo
Cabe esclarecer, não foi mencionado que o referido parcela-mento está relacionado tão somente ao IPI, naqueles casos de utilização do crédito de alíquota zero e NT
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01/2009 - I.R.P.J
Vale lembrar que as empresas tributadas pelo Lucro Real devem levantar o estoque trimestralmente.
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07/2008-07 - ITBI Conferência de Bens
Não há incidência do ITBI nas operações de conferência de bens, desde que a atividade preponderante do adquirente não seja a de compra e venda de bens
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08/2008-08 - Adendo ao Informativo
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, as pessoas jurídicas deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período.
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06/2008-06 - Imposto de Renda
Os valores recuperados de pagamentos indevidos, em princípio, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado
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